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Por Redação Assessoria PY
No último dia 08 de julho de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deu um passo que divide opiniões entre juristas, defensores dos direitos individuais e analistas políticos. O Projeto de Lei nº 7.549/2026, que agora avança na tramitação legislativa, propõe uma alteração estética significativa nos dispositivos de monitoramento eletrônico: a obrigatoriedade da cor rosa para tornozeleiras instaladas em agressores de mulheres vinculados a medidas protetivas de urgência.
A proposta visa, segundo seus defensores, criar um constrangimento social adicional e facilitar a identificação visual de indivíduos que representam um risco potencial às mulheres. Contudo, sob uma ótica de eficiência e respeito às liberdades individuais, a medida levanta questionamentos profundos sobre a natureza do sistema penal brasileiro. Em vez de focar na celeridade processual ou na segurança efetiva da vítima, o Estado opta por uma solução baseada no simbolismo cromático, o que muitos críticos apontam como puro populismo penal.
Para compreendermos o impacto dessa medida, é necessário analisar o contexto da segurança pública no Brasil. O sistema de monitoramento eletrônico, originalmente concebido para desafogar o sistema carcerário falido, tem enfrentado problemas crônicos de manutenção, falta de sinal e demora na resposta policial quando o perímetro é violado. Introduzir uma cor específica ao equipamento não resolve a falha técnica de um Estado que se mostra incapaz de garantir a integridade física dos seus cidadãos, independentemente da cor do acessório utilizado pelo agressor.
Do ponto de vista da filosofia anarcocapitalista, essa intervenção estatal é mais um exemplo de como o aparato burocrático busca expandir sua influência através de sinalizações de virtude, sem entregar resultados concretos. A segurança, que deveria ser um serviço eficiente, torna-se um palco de experimentações estéticas pagas com o dinheiro do pagador de impostos. A pergunta que fica é: quanto custará aos cofres públicos a substituição ou a pintura desses dispositivos, e qual será o ganho real na proteção da mulher?
O desenvolvimento deste projeto de lei ocorre em um momento de extrema polarização sobre como lidar com a violência doméstica. Enquanto grupos de apoio às vítimas veem a medida como uma forma de ‘expor o agressor’, advogados garantistas alertam para o princípio da dignidade da pessoa humana e a proibição de penas degradantes ou vexatórias. Embora o agressor deva, por justiça, arcar com as consequências de seus atos, a função do monitoramento é a vigilância, e não a exposição pública prévia ao julgamento final.
A eficácia da tornozeleira rosa é questionável quando analisamos a psicologia do agressor. Para muitos indivíduos violentos, a estigmatização visual pode gerar um efeito reverso, aumentando a raiva e o sentimento de perseguição, o que poderia, em casos extremos, acelerar um novo ciclo de violência. A segurança real não se faz com cores, mas com a capacidade de resposta imediata e, idealmente, com a descentralização da proteção, permitindo que indivíduos tenham meios reais de autodefesa.
Além disso, a padronização visual na cor rosa ignora o fato de que a discrição do dispositivo muitas vezes é um fator de segurança para a própria vítima, que pode não querer que a situação seja exposta a vizinhos ou colegas de trabalho de forma tão ostensiva. O Estado, ao tentar ‘ajudar’, acaba por interferir na privacidade de todos os envolvidos, transformando um processo judicial em um espetáculo público de cores, sem necessariamente aumentar a vigilância técnica necessária.
Investidores e empresários que observam o cenário brasileiro notam como a insegurança jurídica e o foco em pautas superficiais drenam a energia do debate público. Enquanto o Rio de Janeiro discute a cor de tornozeleiras, problemas estruturais de infraestrutura, carga tributária e burocracia estatal continuam a afastar capital. A justiça deveria ser cega, mas o legislador parece mais preocupado em como ela será vista pelos olhos do público em geral.
Na fronteira entre Brasil e Paraguai, especialmente para os brasileiros que residem em Ciudad del Este ou Foz do Iguaçu, essas mudanças legislativas são vistas com ceticismo. O Paraguai, com um sistema legal mais enxuto e menos focado em engenharia social através do direito penal, oferece um contraste interessante sobre como o excesso de leis no Brasil muitas vezes serve apenas para criar uma ilusão de ordem.
A aplicação prática do PL 7.549/2026 exigirá licitações, contratos de fornecimento e logística de substituição. Em um país onde faltam medicamentos básicos e infraestrutura escolar, priorizar a estética de um equipamento de punição soa como um desvio de finalidade dos recursos extraídos da sociedade. O mercado de segurança privada, por outro lado, cresce justamente onde o Estado falha, oferecendo tecnologia de ponta que não se preocupa com cores, mas com a precisão do GPS e a rapidez do alerta.
A conclusão que se tira deste movimento da Alerj é que a política brasileira continua refém do imediatismo das redes sociais. Uma tornozeleira rosa gera manchetes, cliques e engajamento, mas não impede que um agressor determinado viole a restrição se o sistema de monitoramento central estiver offline ou se a viatura da polícia estiver sem combustível. O foco deveria estar na punição severa e na reparação direta à vítima, e não em acessórios de moda penal.
É fundamental que o cidadão entenda que cada nova lei desse tipo representa um custo adicional e uma camada a mais de interferência estatal na vida privada. A liberdade individual é corroída pouco a pouco quando permitimos que o Estado utilize o sistema penal como uma ferramenta de marketing político. A verdadeira proteção para as mulheres virá de uma sociedade mais livre, armada com direitos de autodefesa e um sistema de justiça que funcione com rapidez, e não com cores vibrantes.
Portanto, a aprovação na CCJ é apenas o início de um debate que deve ir muito além do gênero ou da cor. Trata-se de discutir a competência do Estado em gerir a segurança pública. Se o governo não consegue garantir a paz nas ruas, ele tenta, ao menos, colorir o caos para que pareça que algo está sendo feito. O agressor deve ser contido e punido, mas a sociedade não deve ser enganada por soluções cosméticas para problemas profundos.
Esperamos que os próximos passos deste projeto na Alerj tragam uma discussão mais técnica sobre os custos e a real efetividade da medida. A transparência no uso dos recursos públicos é um pilar essencial para qualquer economia saudável, e o Rio de Janeiro precisa, mais do que nunca, de seriedade em sua gestão pública para atrair novos investimentos e garantir a segurança de seus habitantes.
**Visão da Assessoria PY**
Para os moradores e empresários da fronteira, especialmente os brasileiros que investem no Paraguai, a aprovação dessa lei na Alerj serve como um lembrete das peculiaridades do sistema jurídico brasileiro. Enquanto o Paraguai busca simplificar processos para atrair capital, o Brasil frequentemente se perde em legislações complexas e simbólicas. Aos investidores, fica o alerta: a instabilidade normativa e o populismo penal no Brasil aumentam o risco operacional e o custo social. Para os brasileiros no Paraguai, a segurança jurídica do país vizinho torna-se cada vez mais um diferencial competitivo. Acompanhe as atualizações sobre este e outros temas de infraestrutura, economia e direitos no portal Assessoria PY, onde a liberdade e a informação verificada caminham lado a lado.
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